O Ministério da Saúde publicou, no último dia 8 de fevereiro, a portaria 96/23 que indica os valores e
as instituições que serão beneficiadas com a transferência de saldos dos fundos estaduais e
municipais de saúde. Em Canela, o hospital Caridade receberá R$ 405 mil.
A medida teve origem em um projeto de lei de autoria do senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – PL
1417/21. Após ser aprovado no Senado Federal, no final de 2021, os deputados alteraram a redação
na forma do projeto de lei complementar – PLP – 7/22. Ao retornar a casa inicial, a proposição foi
relatada pelo parlamentar gaúcho e aprovada em plenário.
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Convertido na lei complementar 197/22, a expectativa é de que em até 30 dias os recursos sejam
depositados nas contas das instituições.
O senador Heinze, ao comemorar a regulamentação da matéria, explicou as fases superadas. “Depois
de meses de discussões, cobranças e até revogação de ato, conseguimos um consenso para garantir a
aplicação da legislação. A portaria permite o repasse de R$ 2 bilhões para santas casas, hospitais
filantrópicos e APAE’s de todo o país. No Rio Grande do Sul serão aplicados R$ 209 milhões e
Canela receberá parte desse recurso para melhorar o atendimento à saúde da população”, ressalta
Heinze.
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A legislação resguarda o pagamento às instituições, independente de débitos com a União, com
exceção das dívidas relacionadas a seguridade social.
