O PDT de Canela ajuizou, na noite desta quarta (28), uma ação popular para impedir a votação do PL 73/2023, que autoriza a venda do Centro de Feiras do Município.
A ação, assinada por Renata Pacheco, ex-presidente do Mocovi e corretora de imóveis avaliadora, mas composta em conjunto com os advogados do partido, foi protocolada junto à 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela e pede antecipação de tutela, ou seja, pedido liminar. O objetivo é obter uma ordem judicial para suspender temporariamente a votação do projeto de lei até que todos os aspectos legais pertinentes sejam analisados em um julgamento completo.
Entre os argumentos utilizados pelo PDT, está a divergência e falta de metodologia nas avaliações apresentadas pelo poder público. As avaliações variam significativamente, com uma diferença de mais de R$18 milhões entre elas, segundo o partido. Além disso, se forem considerados índices, área e avaliação de um profissional habilitado em corretagem, o valor pode ser ainda mais diferente, causando enorme prejuízo aos cofres públicos.
Na última segunda (26), o plenário da Câmara decidiu, por 6 votos a 5, seguir a apreciação do projeto, mesmo com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Se o pedido judicial do PDT não for acatado, o PL deve ser votado na sessão da próxima segunda (4), com a tendência de ser aprovado pelo mesmo placar.
