A Patram de Canela, em conjunto com a equipe técnica de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizaram uma operação de fiscalização em um loteamento ilegal na Vila Dante, zona urbana do município.
Durante a operação, foram encontradas construções irregulares, incluindo casas, baias, pocilgas e canis, todas situadas em terrenos parcelados ilegalmente. Além disso, as edificações estavam dentro de uma área de preservação permanente ao redor de um córrego que atravessa o loteamento clandestino.
Diante das irregularidades, foram aplicadas medidas penais e administrativas correspondentes aos crimes ambientais flagrados. Os loteamentos clandestinos, que são construídos sem a autorização dos órgãos competentes, representam um problema significativo, pois seu crescimento desordenado não atende às normas e regulamentos vigentes.
A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) estabelece em seu artigo 64 que promover construções em solo não edificável ou em áreas de valor paisagístico, ecológico e cultural sem autorização ou em desacordo com as normas é crime. A penalidade inclui detenção de seis meses a um ano, além de multa.
Adicionalmente, a Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) classifica, em seu artigo 50, I, como crime contra a Administração Pública, iniciar ou realizar loteamento urbano sem autorização do órgão competente. A pena para este crime é de reclusão de um a quatro anos, além de multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
A Brigada Militar alerta sobre a importância de verificar a regularidade de um empreendimento antes da aquisição. Compradores de loteamentos clandestinos enfrentam não apenas prejuízos financeiros, mas também problemas emocionais, como a perda do imóvel, multas, dificuldades de venda e desvalorização do bem.
Esta operação reflete o compromisso das autoridades em combater práticas irregulares e preservar o meio ambiente, garantindo que o desenvolvimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável.
