Canela,

18 de abril de 2024

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Prefeitura pede e Câmara aprova revogação da Lei da Reforma Administrativa

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Lei que criava cargos de CCs estava suspensa pela Justiça e foi revogada na sessão desta segunda-feira

A Câmara de Vereadores de Canela aprovou por unanimidade a revogação da Lei Complementar nº 101/2022, também chamada de reforma administrativa, a qual estava suspensa pela Justiça, desde 3 de novembro, quando o Sindicato do Servidores Municipais de Canela havia obtido uma decisão liminar que congelava os efeitos da Lei por, na visão do relator, conter diversos trechos inconstitucionais.

Na semana passada, a Prefeitura enviou projeto à Câmara de Vereadores, justificando que “a discussão e debate sobre a decisão implicarão em tempo excessivo e dada a necessidade da Administração Pública em prover cargos para bem prestar serviços públicos, indica-se que em breve apresentará novo Projeto de Lei com base na pauta em questão”.

Desta forma, com a aprovação dos vereadores, a Lei foi revogada, assim como todos seus efeitos e cargos criados, e o processo judicial deve ser extinto.

A Prefeitura, agora, deve readequar o orçamento para 2023 e, ainda no próximo ano, enviar novo projeto com relação à Reforma.