Área foi anexada ao município de Canela por lei estadual em 1965
Na semana passada, a reportagem da Folha mostrou uma série de erros históricos na interpretação das leis que definem os limites municipais entre Canela e Gramado, inclusive, mostrando que pela legislação estadual, parte do bairro Carniel está dentro do território canelense (leia mais).
Nesta matéria, vamos tratar de outro trecho de conflito, onde a lei é clara nos limites mas as cidades praticam “divisas” diferentes. É o caso da Linha 28, na zona rural dos dois municípios, que, ao contrário da situação do Carniel/Caracol, não há erro na interpretação da lei, ela somente foi ignorada por 56 anos.
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O que diz a lei
Em 1965, a Lei 5.070, de 21 outubro, anexa de parte de Gramado ao município de Canela, uma parcela da localidade rural da Linha 28.
A lei é simples e direta, mas como, historicamente, esta localidade pertenceu a Gramado, tendo inclusive uma escola, a sua sociedade e uma capela, que está vinculada à paróquia de Gramado, a população seguiu vivendo como se gramadenses fossem.
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Os municípios assim fizeram também, ignorando a legislação que determina a estrada do Quilombo como divisa e não o arroio de mesmo nome.
Problemas precisam ser corrigidos
Além, é claro, de cumprir o que diz a lei, o problema precisa ser corrigido para dar segurança jurídica aos proprietários das áreas e aos municípios. Já aconteceram casos de venda de terrenos onde os proprietários foram buscar documentos, como o registro de imóveis, em Gramado e ele estava em Canela.
Em outros casos, empreendedores buscaram a Prefeitura de Gramado para criar uma empresa e o trâmite teve que ser encaminhado para Canela, com CNPJ registrado na Prefeitura de Canela e, mesmo sabendo que está em Canela, a empresa diz que está em Gramado.
Por outro lado é fácil notar que a Prefeitura de Gramado sempre atendeu aquelas localidades, com a manutenção de vias e até mesmo com uma escola municipal durante algum tempo, a qual hoje está desativada.
Há ainda a questão de competências, nas quais, por lei, a Prefeitura de Gramado não poderia executar serviços fora de seu território e ainda a da negligência de receita por parte de Canela, quando não cobra os tributos da área que está em seu território. Todas podem trazer apontamentos e penalizações aos prefeitos.
Qual a solução
Por fim, diferente do caso do Carniel/Caracol, este impasse da Linha 28 não pode ser resolvido em um acordo entre os municípios, pois a legislação está bem clara e não há dúvidas quanto aos limites.
A única solução seria o pedido dos moradores à Assembleia Legislativa do Estado, para a realização de um plebiscito, na qual os moradores votariam para trocar de município sede.
Até lá, sob pena de responsabilização, a Prefeitura de Canela deve assumir a área, inclusive já definindo os limites legais na base cartográfica.
Fotos: Arte sobre imagens do Google Earth
