Ato encerra processo na Câmara, mas efeitos da Ficha Limpa permanecem e ele fica inelegível
O vereador João Alessandro Port Silveira, o Joãozinho (MDB), entregou sua carta de renúncia na tarde desta terça-feira (27), à Câmara de Vereadores de Canela. O documento foi formalmente protocolado e, agora, a Casa Legislativa analisa os trâmites regimentais a serem tomados.
Joãozinho era vereador titular, mas estava afastado desde que foi denunciado e preso em um caso de corrupção envolvendo o desvio de materiais de construção, o que também motivou a abertura de um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar.
Com a entrega do parecer final pela comissão processante e o protocolo de renúncia do vereador João Alessandro Port Silveira (MDB), o processo por quebra de decoro parlamentar foi formalmente arquivado na Câmara de Canela. No entanto, a renúncia, embora coloque fim ao trâmite legislativo local, não isenta o ex-parlamentar das consequências previstas na Lei da Ficha Limpa.
Segundo a legislação vigente (Lei Complementar 135/2010), políticos que renunciam ao mandato para escapar de um processo de cassação tornam-se inelegíveis por um período que inclui o tempo restante do mandato somado a mais oito anos. No caso de Silveira, que ainda tinha cerca de quatro anos de legislatura, isso pode representar até 12 anos de inelegibilidade, caso essa condição seja reconhecida futuramente pela Justiça Eleitoral.
Essa previsão legal foi incorporada para evitar manobras como a renúncia estratégica de parlamentares prestes a serem cassados, prática que ganhou notoriedade após o caso do então presidente Fernando Collor, em 1992.
A Câmara já concluiu suas atribuições no caso, e agora cabe à Justiça Eleitoral aplicar ou não a sanção de inelegibilidade, caso o ex-vereador venha a registrar nova candidatura no futuro. Até lá, não há uma “declaração de inelegibilidade” automática — o impedimento é avaliado e declarado somente se houver tentativa de candidatura.
Silveira estava afastado do cargo desde sua prisão, em 2024, durante investigação por suposto envolvimento em esquema de corrupção. A comissão processante havia avançado significativamente, e a votação em plenário que poderia cassá-lo era considerada iminente. A renúncia, portanto, encerrou o processo sem a necessidade de julgamento político, mas não impede que os efeitos jurídicos e eleitorais sejam aplicados.
Com a renúncia, quem assume definitivamente a cadeira na Câmara é o suplente Alberi Dias (MDB), que já vinha exercendo a função durante o afastamento de Joãozinho.
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